AREsp 2947767 - ACORDAO

AREsp 2947767 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, cujo entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (restituição imediata com retenção de 25%), de modo que incide a Súmula 83/STJ; o agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinção relevante para afastar o óbice e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido.

Parties
Agravante: São Bento Incorporadora Ltda.; Agravado: Márcio Sílvio dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Retenção De 25% Em Distrato
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Retenção De 25% Em Distrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

São Bento Incorporadora Ltda.

Agravante

Márcio Sílvio dos Anjos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por alegada omissão/ausência de fundamentação
  2. 2 Conformidade com art. 32-A, §1º, II, da Lei 13.786/2018 e art. 926 do CPC quanto à restituição imediata dos valores
  3. 3 Presença ou não de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o prosseguimento do recurso especial (art. 105, III, c, CF/1988)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, cujo entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (restituição imediata com retenção de 25%), de modo que incide a Súmula 83/STJ; o agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinção relevante para afastar o óbice e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis