REsp 2144646 - ACORDAO

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As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, deixando de impugnar pontos essenciais que mantinham a decisão; por analogia aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, o que justifica não conhecer do recurso especial e, no agravo interno, negar provimento. Subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, a jurisprudência deste Tribunal (Tema 1082/STJ) confirma a obrigação da operadora de manter a assistência a usuário em tratamento garantidor de sobrevivência até a alta, o que reforça a manutenção da decisão recorrida; não se impõe a multa recursal por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo...

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora/beneficiária: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual De Plano De Saúde Coletivo, Portabilidade De Plano De Saúde, Tratamento Médico Garantidor De Sobrevivência, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Rescisão Contratual De Plano De Saúde Coletivo Portabilidade De Plano De Saúde Tratamento Médico Garantidor De Sobrevivência Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

AUTORA

Autora/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Obrigação da operadora de plano coletivo de assegurar continuidade da assistência a usuário em tratamento médico garantidor de sobrevivência, mesmo após rescisão unilateral
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto a dissídio jurisprudencial (alínea "c") diante de precedentes não incidentes sobre a mesma hipótese fática

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, deixando de impugnar pontos essenciais que mantinham a decisão; por analogia aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, o que justifica não conhecer do recurso especial e, no agravo interno, negar provimento. Subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, a jurisprudência deste Tribunal (Tema 1082/STJ) confirma a obrigação da operadora de manter a assistência a usuário em tratamento garantidor de sobrevivência até a alta, o que reforça a manutenção da decisão recorrida; não se impõe a multa recursal por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
  • Confirmar a decisão/aresto recorrido e seus fundamentos quanto à manutenção da cobertura do plano em razão de tratamento médico garantidor de sobrevivência