AREsp 2880781 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial: a rescisão do plano por inadimplemento foi considerada válida porque a notificação foi enviada por carta com aviso de recebimento ao endereço contratual; ademais, o recurso especial apresentava defeito de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e parte da tese (boa-fé objetiva) não foi prequestionada no tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Parties: Agravante: MILENE DE MORAIS MOREIRA SILVA; Agravante: NELSON MAXIMILIANO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Legal Topics: Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Notificação Prévia Por Carta Com Aviso De Recebimento, Súmula Normativa 28/ans, Prequestionamento (súmula 211/stj), Fundamentação Recursal Deficiente (súmula 284/stf), Danos Morais E Materiais, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rescisão Contratual Por Inadimplemento Notificação Prévia Por Carta Com Aviso De Recebimento Súmula Normativa 28/ans Prequestionamento (súmula 211/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

MILENE DE MORAIS MOREIRA SILVA

Agravante

NELSON MAXIMILIANO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

1 Validade da notificação prévia por carta com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato
2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal violado para admissibilidade do recurso especial
3 Falta de prequestionamento impede conhecimento de matéria suscitada no recurso especial