AREsp 3075079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o recorrente não ter demonstrado divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico segundo arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC). Ademais, o art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/1964 admite até 50% de retenção, não automática, e a retenção de 10% fixada pelo tribunal de origem está dentro da faixa jurisprudencial aceita (10% a 25%), não havendo motivo para reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual Unilateral, Retenção De Valores Pagos (percentuais), Aplicação Do Art. 67 a, §5º, Lei N. 4.591/1964, Patrimônio De Afetação, Comissão De Corretagem, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Art.105, III, Cf), Incidência Das Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Restituição Em Parcela Única (integração Com Cdc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Unilateral Retenção De Valores Pagos (percentuais) Aplicação Do Art. 67 A, §5º, Lei N. 4.591/1964 Patrimônio De Afetação Comissão De Corretagem +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 67-A, §5º, da Lei n. 4.591/1964 (limite de retenção até 50% para patrimônio de afetação)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF (cotejo analítico exigido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o recorrente não ter demonstrado divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico segundo arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC). Ademais, o art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/1964 admite até 50% de retenção, não automática, e a retenção de 10% fixada pelo tribunal de origem está dentro da faixa jurisprudencial aceita (10% a 25%), não havendo motivo para reforma.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.