REsp 1811419 - DECISAO

REsp 1811419 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes (incluindo aplicação da legislação consumerista e nulidade parcial do distrato) não impugnados integralmente pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF, e porque não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: TIBERIO - INPAR PROJETO RESIDENCIAL SAO BERNARDO DO CAMPO SPE XI LTDA; Recorrido: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (rescisão De Compromisso De Compra E Venda) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Contrato De Adesão, Abusividade Contratual, Retenção De Valores, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato Contrato De Adesão Abusividade Contratual Retenção De Valores Juros De Mora +3 more

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Parties

TIBERIO - INPAR PROJETO RESIDENCIAL SAO BERNARDO DO CAMPO SPE XI LTDA

Recorrente

AUTORES

Recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária (rescisão De Compromisso De Compra E Venda) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade parcial do termo de rescisão e quitação
  2. 2 Limitação da retenção de valores pela construtora
  3. 3 Início do cômputo dos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes (incluindo aplicação da legislação consumerista e nulidade parcial do distrato) não impugnados integralmente pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF, e porque não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15