AREsp 2981334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não cumprindo o ônus da dialeticidade, de modo que o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: ADERBAL MENDES SOBREIRA FILHO LTDA; Agravado: ConstruBrasil Construtora e Incorporadora Ltda; Agravado: Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Busca E Apreensão, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Rescisão De Contrato Busca E Apreensão Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ADERBAL MENDES SOBREIRA FILHO LTDA

Agravante

ConstruBrasil Construtora e Incorporadora Ltda

Agravado

Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstrar que o recurso especial dispensa o reexame de fatos e provas (vedação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a análise do recurso prescinde da interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não cumprindo o ônus da dialeticidade, de modo que o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.