AREsp 1760836 - DECISAO

AREsp 1760836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o acórdão de origem concluiu pela inexistência de comodato entre as partes e que o pai da ré exercia o poder de fato sobre o imóvel, fundando a improcedência do pedido de reintegração de posse.

Parties
Recorrente: URIAS VIDAL DA CRUZ; Recorrida: Solange
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários para 17% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Rescisão De Comodato Verbal, Imissão Na Posse, Posse, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Comodato Verbal Imissão Na Posse Posse Honorários Advocatícios Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

URIAS VIDAL DA CRUZ

Recorrente

Solange

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta violação aos arts. 1.198, 1.208 e 1.228 do Código Civil
  2. 2 existência de comodato verbal entre as partes
  3. 3 caracterização de posse injusta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o acórdão de origem concluiu pela inexistência de comodato entre as partes e que o pai da ré exercia o poder de fato sobre o imóvel, fundando a improcedência do pedido de reintegração de posse.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários para 17% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial