AREsp 2499966 - ACORDAO

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A modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do contrato, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver falta de prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC/2015 e à incidência do art. 502 do Código Civil, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS ZEMUNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão De Compra E Venda) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão De Compra E Venda, Inadimplemento Dos Cessionários, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Indenização Pela Fruição
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Compra E Venda Inadimplemento Dos Cessionários Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento Indenização Pela Fruição

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Parties

LUIS CARLOS ZEMUNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão De Compra E Venda) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento do art. 1.013 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do contrato, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver falta de prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC/2015 e à incidência do art. 502 do Código Civil, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão agravada mantida