AREsp 1658181 - DECISAO

AREsp 1658181 - DECISAO

Foi reconhecida a tempestividade do recurso por erro na data de intimação apontada, mas, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a Lei nº 9.514/1997 não se aplica quando a mora é atribuída à vendedora, devendo aplicar-se o Código de Defesa do Consumidor e as regras civis, resultando na rescisão do contrato e devolução integral das parcelas; alegações sobre caso fortuito por chuvas e revisão do probatório demandariam reexame de fatos (impossível em recurso especial, Súmula 7), e os juros de mora devem incidir desde a citação, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: SJF Empreendimentos e Participações Spe Ltda. e outra; Recorrida: DAMHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Alienação Fiduciária (lei Nº 9.514/1997), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Juros De Mora (termo Inicial), Caso Fortuito/força Maior, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Alienação Fiduciária (lei Nº 9.514/1997) Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Juros De Mora (termo Inicial) +2 more

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Parties

SJF Empreendimentos e Participações Spe Ltda. e outra

Recorrente

DAMHA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Lei nº 9.514/1997 quando a mora é do vendedor ou do comprador
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em rescisão por culpa do vendedor

Ratio Decidendi

Foi reconhecida a tempestividade do recurso por erro na data de intimação apontada, mas, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a Lei nº 9.514/1997 não se aplica quando a mora é atribuída à vendedora, devendo aplicar-se o Código de Defesa do Consumidor e as regras civis, resultando na rescisão do contrato e devolução integral das parcelas; alegações sobre caso fortuito por chuvas e revisão do probatório demandariam reexame de fatos (impossível em recurso especial, Súmula 7), e os juros de mora devem incidir desde a citação, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, diante de sua fixação no patamar máximo pelas instâncias de origem.