REsp 1808162 - DECISAO

REsp 1808162 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado, nos termos do Tema 1002/STJ; manteve-se o percentual de retenção em 20% por ser razoável e por inexistir elementos que autorizassem sua majoração sem reexame fático (Súmula 7/STJ); e afastou-se a alteração da validade do distrato quando tal revisão exigiria exegese do instrumento e das comunicações entre as partes (Súmula 5/STJ).

Parties
Recorrente: RENO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial provido, em parte.
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Restituição De Parcelas Pagas, Juros De Mora, Percentual De Retenção, Distrato, Tema 1002/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Incorporação Imobiliária Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Restituição De Parcelas Pagas Juros De Mora Percentual De Retenção Distrato +2 more

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Parties

RENO INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora na restituição por desistência do comprador
  2. 2 Percentual de retenção sobre valores pagos em distrato
  3. 3 Validade do distrato diante de ressalva do consumidor

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado, nos termos do Tema 1002/STJ; manteve-se o percentual de retenção em 20% por ser razoável e por inexistir elementos que autorizassem sua majoração sem reexame fático (Súmula 7/STJ); e afastou-se a alteração da validade do distrato quando tal revisão exigiria exegese do instrumento e das comunicações entre as partes (Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido, em parte.

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para protrair o termo inicial dos juros de mora para a data do trânsito em julgado.
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.