AREsp 1970802 - DECISAO

AREsp 1970802 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente; o recurso especial não merece provimento porque a fixação do percentual de retenção (10%) pelo Tribunal de origem envolve valoração fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), a legalidade da taxa SATI decorre de interpretação contratual inadmissível em recurso especial (Súmula 5/STJ), e não há interesse recursal quanto aos juros de mora já fixados desde o trânsito em julgado; majorou-se honorários sucumbenciais em 2% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores, Taxa SATI, Juros De Mora, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Retenção De Valores Taxa SATI Juros De Mora Sucumbência +4 more

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Parties

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável em rescisão por iniciativa do comprador
  2. 2 legalidade da cobrança da taxa SATI
  3. 3 marco inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente; o recurso especial não merece provimento porque a fixação do percentual de retenção (10%) pelo Tribunal de origem envolve valoração fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), a legalidade da taxa SATI decorre de interpretação contratual inadmissível em recurso especial (Súmula 5/STJ), e não há interesse recursal quanto aos juros de mora já fixados desde o trânsito em julgado; majorou-se honorários sucumbenciais em 2% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em 2% a serem pagos pela recorrente ao patrono da parte contrária
  • Publique-se