REsp 1938882 - DECISAO

REsp 1938882 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, aplicando a jurisprudência desta Corte, manteve-se a retenção de 10% dos valores pagos por tratar-se de resolução do compromisso de compra e venda por iniciativa do comprador, mas afastou-se a condenação ao pagamento de indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel (taxa de fruição), sendo essa taxa inaplicável a terreno não edificado e não utilizado, nos termos da jurisprudência consolidada da Terceira Turma.

Parties
Recorrente: RENAN LIMA FERRAZ; Recorrente: VÂNIA LIMA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar da condenação a indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel, mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Quantias Pagas, Taxa De Fruição/ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Jurisprudência Do STJ Sobre Percentuais De Retenção
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Retenção De Quantias Pagas Taxa De Fruição/ocupação Enriquecimento Sem Causa Jurisprudência Do STJ Sobre Percentuais De Retenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAN LIMA FERRAZ

Recorrente

VÂNIA LIMA FERRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de percentual dos valores pagos na rescisão do compromisso de compra e venda por culpa do comprador
  2. 2 Obrigação de pagamento de taxa de fruição/ocupação em caso de terreno não edificado
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre percentuais de retenção entre 10% e 25%

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, aplicando a jurisprudência desta Corte, manteve-se a retenção de 10% dos valores pagos por tratar-se de resolução do compromisso de compra e venda por iniciativa do comprador, mas afastou-se a condenação ao pagamento de indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel (taxa de fruição), sendo essa taxa inaplicável a terreno não edificado e não utilizado, nos termos da jurisprudência consolidada da Terceira Turma.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar da condenação a indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel, mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.