AREsp 2482528 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para declarar não conhecido o recurso especial ante a ausência de prequestionamento do art. 32-A da Lei 6.766/1977 e a existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (valor venal de 2019 já incorporando atualizações anteriores, de sorte que a correção monetária incide somente a partir de janeiro de 2020), aplicando-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e súmulas do STF por analogia.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Ocupação/fruição, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Taxa De Ocupação/fruição Correção Monetária Prequestionamento Súmulas/stf E STJ +1 more

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Parties

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 32-A da Lei 6.766/1977
  2. 2 Incidência da correção monetária sobre valor venal já atualizado (base 2019) apenas a partir de jan/2020
  3. 3 Aplicabilidade de multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para declarar não conhecido o recurso especial ante a ausência de prequestionamento do art. 32-A da Lei 6.766/1977 e a existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (valor venal de 2019 já incorporando atualizações anteriores, de sorte que a correção monetária incide somente a partir de janeiro de 2020), aplicando-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e súmulas do STF por analogia.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto
  • Não se conhece do recurso especial