REsp 2179218 - DECISAO

REsp 2179218 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente infringido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia; ademais, não se acolheu o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e foi determinada a majoração dos honorários da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL PRADÓPOLIS - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Indenização Por Ocupação/fruição Do Imóvel, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal/súmula 284/stf, Litigância De Má Fé
Civil Processual Civil Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Indenização Por Ocupação/fruição Do Imóvel Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal/súmula 284/stf Litigância De Má Fé

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Parties

RESIDENCIAL PRADÓPOLIS - SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da fixação de indenização relativa ao período de ocupação do imóvel
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente infringido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia; ademais, não se acolheu o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e foi determinada a majoração dos honorários da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por RESIDENCIAL PRADÓPOLIS - SPE LTDA.
  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.