EREsp 1862981 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram não conhecidos porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmáticos e o acórdão embargado; o acórdão embargado contém peculiaridade decisiva — cláusula penal prevista expressamente e por mútuo consenso apenas para hipótese de inexecução imputável ao adquirente em caso de atraso na entrega, não cabendo aplicar a regra geral do Tema 971 nesse caso concreto — e, assim, os embargos, sendo via estreita, não podem servir para reexaminar fatos ou funcionar como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: WALTER SOARES DE PAULA; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Cláusula Penal Compensatória, Embargos De Divergência, Tema 971 Do STJ
Civil Processo Civil Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Cláusula Penal Compensatória Embargos De Divergência Tema 971 Do STJ

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Parties

WALTER SOARES DE PAULA

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Requisito de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 971 do STJ
  3. 3 Função dos embargos de divergência como via estreita e vedação de sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram não conhecidos porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmáticos e o acórdão embargado; o acórdão embargado contém peculiaridade decisiva — cláusula penal prevista expressamente e por mútuo consenso apenas para hipótese de inexecução imputável ao adquirente em caso de atraso na entrega, não cabendo aplicar a regra geral do Tema 971 nesse caso concreto — e, assim, os embargos, sendo via estreita, não podem servir para reexaminar fatos ou funcionar como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.