AREsp 2608791 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a qual determina que, em casos de rescisão de compromisso de compra e venda por inadimplência com restituição de quantias, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: JOUBERT RECERES MATEUS e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Restituição De Valores, Juros De Mora Termo Inicial, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Restituição De Valores Juros De Mora Termo Inicial Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

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Parties

JOUBERT RECERES MATEUS e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda por inadimplência dos promitentes-compradores
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 255 RISTJ e art. 1.029, §1º CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ sobre retenção de percentual em rescisão contratual

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a qual determina que, em casos de rescisão de compromisso de compra e venda por inadimplência com restituição de quantias, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que fixou o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado da sentença.