AREsp 771894 - ACORDAO

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Ainda que a jurisprudência desta Corte determine que, na rescisão por inadimplemento do comprador, os juros moratórios sobre parcelas a restituir incidem desde o trânsito em julgado quando não há mora do vendedor, a agravante não interpôs recurso especial para rediscutir o termo inicial fixado pelo acórdão de origem; assim ocorreu preclusão, razão pela qual se manteve a fixação do termo inicial dos juros a partir do acórdão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EXTO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado/recorrente: MARCOS MENESCAL ARAUJO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Juros De Mora, Preclusão, Restituição De Parcelas
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Juros De Mora Preclusão Restituição De Parcelas

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Parties

EXTO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

MARCOS MENESCAL ARAUJO e OUTRA

Agravado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora na restituição de parcelas após rescisão por inadimplemento dos promitentes-compradores
  2. 2 Preclusão pela ausência de recurso especial da promitente-vendedora

Ratio Decidendi

Ainda que a jurisprudência desta Corte determine que, na rescisão por inadimplemento do comprador, os juros moratórios sobre parcelas a restituir incidem desde o trânsito em julgado quando não há mora do vendedor, a agravante não interpôs recurso especial para rediscutir o termo inicial fixado pelo acórdão de origem; assim ocorreu preclusão, razão pela qual se manteve a fixação do termo inicial dos juros a partir do acórdão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros de mora