AREsp 2631839 - DECISAO

AREsp 2631839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas para fins de restituição incide a partir de cada desembolso, não sendo aplicável a mudança pretendida pelas agravantes quanto ao termo inicial previsto na Lei n. 6.899/1981; além disso, a revisão de percentuais de retenção e de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes/agravantes: HELBOR EMPREENDIMENTOS S/A; Recorrentes/agravantes: HESA 63 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Correção Monetária, Retention De Quantias, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Correção Monetária Retention De Quantias Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S/A

Recorrentes/agravantes

HESA 63 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas
  2. 2 Aplicação/precedência da Lei n. 6.899/1981 face à jurisprudência do STJ
  3. 3 Fixação do percentual de retenção em rescisão contratual e limites de reexame em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas para fins de restituição incide a partir de cada desembolso, não sendo aplicável a mudança pretendida pelas agravantes quanto ao termo inicial previsto na Lei n. 6.899/1981; além disso, a revisão de percentuais de retenção e de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.