AREsp 2485134 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o recurso especial atacado não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRAN RESIDENCE INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção De Valores Pagos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção De Valores Pagos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GRAN RESIDENCE INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação quando não indica o dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia ao recurso especial e à alínea "c" do art. 105 da CF
  3. 3 Divergência alegada com precedentes do STJ sobre percentuais de retenção (REsp n. 1.723.519/SP)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o recurso especial atacado não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.