AREsp 2511514 - ACORDAO

AREsp 2511514 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a modificação das decisões de mérito pleiteada implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a aplicação de entendimentos jurisprudenciais (limitação da retenção a 25% e indevida cobrança de taxa de fruição em lotes não edificados) nas circunstâncias do caso conduziria a resultado mais gravoso para o recorrente (reformatio in pejus), além de confirmar-se a redução da cláusula penal pelo Tribunal de origem para 10% do valor do contrato.

Parties
Recorrente: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Multa Contratual, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Arras Confirmatórias, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Multa Contratual Taxa De Fruição Retenção De Valores Cláusula Penal Arras Confirmatórias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de retenção de 25% em contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018
  2. 2 Cabimento da taxa de fruição em imóvel não edificado
  3. 3 Redução da cláusula penal pactuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a modificação das decisões de mérito pleiteada implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a aplicação de entendimentos jurisprudenciais (limitação da retenção a 25% e indevida cobrança de taxa de fruição em lotes não edificados) nas circunstâncias do caso conduziria a resultado mais gravoso para o recorrente (reformatio in pejus), além de confirmar-se a redução da cláusula penal pelo Tribunal de origem para 10% do valor do contrato.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento