AREsp 2959235 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fáticos e probatórios ao concluir que a cessação dos pagamentos pelos compradores foi justificada em razão do inadimplemento substancial do vendedor (não entrega do imóvel no prazo); tal conclusão fática não pode ser reexaminada em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se reconheceu violação dos arts. 475 e 476 do Código Civil e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (EPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Unidade Habitacional, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 475 E 476 Do Código Civil
Direito Civil Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Unidade Habitacional Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Arts. 475 E 476 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (EPP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas quando a cessação de pagamento pelos compradores foi considerada justificada em razão do inadimplemento substancial do vendedor
  2. 2 Se houve violação dos arts. 475 e 476 do Código Civil, considerando cláusula contratual que condicionava a entrega ao pagamento em dia do preço

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fáticos e probatórios ao concluir que a cessação dos pagamentos pelos compradores foi justificada em razão do inadimplemento substancial do vendedor (não entrega do imóvel no prazo); tal conclusão fática não pode ser reexaminada em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se reconheceu violação dos arts. 475 e 476 do Código Civil e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão/acórdão recorrido que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 25.000,00.