AREsp 1807018 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento da produção de prova pericial (ausência de omissão ou contradição em face do art. 1.022 do CPC/2015) e porque as teses relativas aos arts. 464 do CPC/2015 e 884 do Código Civil não foram prequestionadas pelo tribunal local, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, eventual revisão sobre necessidade de dilação probatória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Prova Pericial, Prequestionamento, Reunião De Feitos, Ação Civil Pública, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Rescisão De Contrato Prova Pericial Prequestionamento Reunião De Feitos Ação Civil Pública Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 464 do CPC/2015 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento da produção de prova pericial (ausência de omissão ou contradição em face do art. 1.022 do CPC/2015) e porque as teses relativas aos arts. 464 do CPC/2015 e 884 do Código Civil não foram prequestionadas pelo tribunal local, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, eventual revisão sobre necessidade de dilação probatória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.