REsp 1036434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas pelo agravante ou não foram previamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF) ou implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de nulidade por falta de intimação específica sobre documentos novos foi infirmada pelo entendimento de que a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais, sanando eventual irregularidade do art. 398 do CPC/1973.

Parties
Agravante: Espólio de Amélia Zulmira de Godoi Garcia Vieira e outros; Agravado: Parte agravada / apelados (não identificados no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Intimação Para Manifestação Sobre Documentos Novos, Reexame De Matéria De Fato, Inadimplemento, Cláusula Resolutiva
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Intimação Para Manifestação Sobre Documentos Novos Reexame De Matéria De Fato Inadimplemento +1 more

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Parties

Espólio de Amélia Zulmira de Godoi Garcia Vieira e outros

Agravante

Parte agravada / apelados (não identificados no acórdão)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Se a ausência de intimação específica sobre documentos novos viola o art. 398 do CPC/1973
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas pelo agravante ou não foram previamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF) ou implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de nulidade por falta de intimação específica sobre documentos novos foi infirmada pelo entendimento de que a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais, sanando eventual irregularidade do art. 398 do CPC/1973.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno