AREsp 1908519 - DECISAO

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O agravo foi negado porque certas alegações de violação de dispositivos federais (arts. 206, §3º, IV, e 884 do CC/2002, entre outros) não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo, incorrendo na incidência da Súmula 211/STJ, o que torna essas matérias inadmissíveis no recurso especial; as demais questões implicam reexame de fatos e interpretação contratual, vedados nas instâncias extraordinárias pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como pela necessidade de prova de lesão extrapatrimonial para dano moral (Súmula 83), devendo-se manter o acórdão estadual; aplicou-se o CPC/2015 e foi majorado em 10% o percentual de honorários já arbitrado, nos termos do art. 85, §11.

Parties
Agravante: VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE EIRELI; Agravante: CIPASA MACAPA MAC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravado: ALINE DANIELE RAIOL NEVES; Agravado: AGUINALDO DE MATOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Dano Moral, Prequestionamento, Prescrição, Alienação Fiduciária, Retenção De Valores, Taxa De Corretagem
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato Dano Moral Prequestionamento Prescrição Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE EIRELI

Agravante

CIPASA MACAPA MAC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

ALINE DANIELE RAIOL NEVES

Agravado

AGUINALDO DE MATOS GONÇALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da taxa de corretagem
  2. 2 Aplicação da Lei 9.514/1997 (alienação fiduciária) versus legislação consumerista
  3. 3 Obrigação de restituição de valores pagos após rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque certas alegações de violação de dispositivos federais (arts. 206, §3º, IV, e 884 do CC/2002, entre outros) não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo, incorrendo na incidência da Súmula 211/STJ, o que torna essas matérias inadmissíveis no recurso especial; as demais questões implicam reexame de fatos e interpretação contratual, vedados nas instâncias extraordinárias pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como pela necessidade de prova de lesão extrapatrimonial para dano moral (Súmula 83), devendo-se manter o acórdão estadual; aplicou-se o CPC/2015 e foi majorado em 10% o percentual de honorários já arbitrado, nos termos do art. 85, §11.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por VLX Empreendimentos Imobiliários SPE EIRELI e Cipasa Macapá Mac1 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.