AREsp 2483558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 7º CPC/2015), o indeferimento de prova não configurou cerceamento de defesa e o provimento do recurso implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 2% do valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: POSTO DE COMBUSTÍVEL INGÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Produção De Prova Pericial E Oral, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato Cerceamento De Defesa Prequestionamento Produção De Prova Pericial E Oral Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

POSTO DE COMBUSTÍVEL INGÁ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (art. 7º CPC/2015)
  2. 2 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e oral
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 7º CPC/2015), o indeferimento de prova não configurou cerceamento de defesa e o provimento do recurso implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 2% do valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.