AREsp 2504679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEDSON ROSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte vencedora na instância em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda, Indenização Por Benfeitorias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda Indenização Por Benfeitorias Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CLEDSON ROSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 927 e 944 do CC
  2. 2 Ilegitimidade ativa para pleitear ressarcimento por falta de comprovação de redução patrimonial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte vencedora na instância em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.