REsp 2076243 - DECISAO

REsp 2076243 - DECISAO

Considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é indevida a cobrança de taxa de ocupação/fruição de lote não edificado após a desistência do adquirente, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para afastar a condenação ao pagamento dessa taxa.

Parties
Recorrente: IVANILDA MARIA LIMA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição/ocupação, Lote Não Edificado, Arras Confirmatórias, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição/ocupação Lote Não Edificado Arras Confirmatórias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVANILDA MARIA LIMA DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da cobrança de taxa de ocupação/fruição em lote não edificado após desfazimento da promessa de compra e venda por iniciativa do adquirente
  2. 2 Alegada violação aos arts. 51 II, IV e XV do CDC e ao art. 26 da Lei n. 6.766/79
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ que veda a taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é indevida a cobrança de taxa de ocupação/fruição de lote não edificado após a desistência do adquirente, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para afastar a condenação ao pagamento dessa taxa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição.
  • Publique-se.