AREsp 1862319 - ACORDAO

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O acórdão estadual examinou adequadamente os pedidos e o conjunto probatório; as alegações da agravante (omissão, cerceamento, ausência de danos morais, legitimidade ativa e coisa julgada) exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há julgamento extra petita, pois os pedidos implícitos foram reconhecidos conforme a interpretação lógico-sistemática da inicial e a jurisprudência desta Corte. Assim, não há razão para reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: HESA 19 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravada: Maricelia Romero; Requerida: CONSTRUTORA SURYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda, Vícios Construtivos, Omissão, Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Decisão Extra Petita, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda Vícios Construtivos Omissão Cerceamento De Defesa Danos Morais +5 more

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Parties

HESA 19 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Maricelia Romero

Agravada

CONSTRUTORA SURYA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por insuficiência de prova pericial
  3. 3 Existência e extensão de danos morais

Ratio Decidendi

O acórdão estadual examinou adequadamente os pedidos e o conjunto probatório; as alegações da agravante (omissão, cerceamento, ausência de danos morais, legitimidade ativa e coisa julgada) exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há julgamento extra petita, pois os pedidos implícitos foram reconhecidos conforme a interpretação lógico-sistemática da inicial e a jurisprudência desta Corte. Assim, não há razão para reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno