AREsp 2474612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, justificando a aplicação da Súmula n. 283 do STF; ademais, a eventual reforma quanto à aplicação de cláusulas contratuais e à incidência de penalidades exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma) – Sessão De 13/03/2024 a 19/03/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda, Inadimplemento, Retorno Ao Status Quo Ante, Inovação Recursal, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda Inadimplemento Retorno Ao Status Quo Ante Inovação Recursal Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma) – Sessão De 13/03/2024 a 19/03/2024

Legal Issues

  1. 1 A existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Possibilidade de exame de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, justificando a aplicação da Súmula n. 283 do STF; ademais, a eventual reforma quanto à aplicação de cláusulas contratuais e à incidência de penalidades exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.