AREsp 2488318 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque as violações legais apontadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: Gilberto Rodrigues de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Assunção De Dívida, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Civil Rescisão De Contrato Assunção De Dívida Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Gilberto Rodrigues de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o apelante cumpriu a obrigação de assumir dívida perante o Banco da Amazônia
  2. 2 Se é possível revisar decisão sem reexame de matéria fático-probatória (óbie de Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento dos arts. 413 do CC; 98, 99 e 100 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque as violações legais apontadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015