AREsp 2397841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque rever as conclusões quanto ao conteúdo da cláusula contratual demandaria interpretação de cláusula e reexame de matéria fática, vedados pela Súmula nº 5 do STJ; a cláusula foi interpretada como referindo-se a honorários sucumbenciais e não a honorários extrajudiciais. Majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE VINICIO SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ALEXANDRE VINICIO SILVA e outros.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Multa, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios Extrajudiciais, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmula Nº 5 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato Multa Restituição De Valores Honorários Advocatícios Extrajudiciais Interpretação De Cláusula Contratual Súmula Nº 5 Do STJ +1 more

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Parties

ALEXANDRE VINICIO SILVA e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos honorários previstos em cláusula contratual (sucumbenciais ou extrajudiciais)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 5 do STJ quanto à interpretação de cláusula contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque rever as conclusões quanto ao conteúdo da cláusula contratual demandaria interpretação de cláusula e reexame de matéria fática, vedados pela Súmula nº 5 do STJ; a cláusula foi interpretada como referindo-se a honorários sucumbenciais e não a honorários extrajudiciais. Majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ALEXANDRE VINICIO SILVA e outros.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.