REsp 1647778 - ACORDAO

REsp 1647778 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), os agravantes não impugnaram todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não se comprovou omissão passível de acolhimento sob o art. 1.022 do CPC/2015, e a modificação do entendimento sobre confusão negocial e legitimidade passiva exigiria revolvimento do conjunto probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BE EIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO; Segundo Réu: ADMIR NABHAN; Autor/recorrido: ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Compra E Venda De Mercadorias, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Da Pessoa Jurídica, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato Compra E Venda De Mercadorias Legitimidade Passiva Responsabilidade Da Pessoa Jurídica Teoria Da Aparência Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

BE EIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

ADMIR NABHAN

Segundo Réu

ROBERTO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Proibição de revolver matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), os agravantes não impugnaram todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não se comprovou omissão passível de acolhimento sob o art. 1.022 do CPC/2015, e a modificação do entendimento sobre confusão negocial e legitimidade passiva exigiria revolvimento do conjunto probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido