AREsp 2773160 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), sendo pacífico no Tribunal que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: M B PEREIRA - ENGENHARIA PROJETOS E CONTRUCAO; Agravada: EMILENA TAVARES SANTOS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Rescisão De Contrato Danos Morais Danos Materiais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

M B PEREIRA - ENGENHARIA PROJETOS E CONTRUCAO

Agravante

EMILENA TAVARES SANTOS AMORIM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 5/STJ quanto à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), sendo pacífico no Tribunal que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.