AREsp 2406139 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de incidência da Súmula n. 284 não foi conhecida por constituir inovação recursal; não há óbice da Súmula n. 7, pois as premissas fáticas estão estabelecidas no acórdão recorrido; e o atraso excessivo na entrega do imóvel superior a três anos configura hipótese excepcional apta a ensejar reparação por danos morais, justificando o restabelecimento da sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00.

Parties: Agravante: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Rescisão De Contrato, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Inovação Recursal, Súmulas N. 7, 83 E 284

Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Inovação Recursal Súmulas N. 7, 83 E 284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Incidência das Súmulas n. 284 do STF, 7 e 83 do STJ
2 Configuração de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel superior a três anos
3 Inovação recursal e conhecimento de matéria suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que restabeleceu a sentença condenatória ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais.