AREsp 2948944 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu, com fundamento na falta de comprovação dos valores gastos nas benfeitorias, que a indenização era inviável; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se constatou contradição capaz de ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: LIDIANE BEZERRA LEÃO; Agravada: Emails Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Indenização Por Benfeitorias, Liquidação De Sentença, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato Indenização Por Benfeitorias Liquidação De Sentença Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula N. 5 Do STJ +2 more

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Parties

LIDIANE BEZERRA LEÃO

Agravante

Emails Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por benfeitorias sem comprovação dos valores gastos
  2. 2 Possibilidade de apuração dos valores das benfeitorias em liquidação de sentença
  3. 3 Alegada contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu, com fundamento na falta de comprovação dos valores gastos nas benfeitorias, que a indenização era inviável; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se constatou contradição capaz de ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada