AREsp 2876934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual examinou os embargos e concluiu que o acórdão estava suficientemente fundamentado (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a controvérsia exige reexame de provas, o que inviabiliza o recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDI SILIPRANDI (ESPÓLIO); Agravante: OLINDA SILIPRANDI (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Liquidação De Sentença, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Rescisão De Contrato Reintegração De Posse Perdas E Danos Fundamentação Judicial Reexame De Provas Liquidação De Sentença Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDI SILIPRANDI (ESPÓLIO)

Agravante

OLINDA SILIPRANDI (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão recorrida quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Adequação da aplicação da Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual examinou os embargos e concluiu que o acórdão estava suficientemente fundamentado (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a controvérsia exige reexame de provas, o que inviabiliza o recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal estadual