REsp 2239442 - ACORDAO

REsp 2239442 - ACORDAO

Na hipótese de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei n.13.786/2018; em caso de resolução por culpa do consumidor em promessa de compra e venda de lote urbano, a cláusula penal deve ser limitada a, no máximo, 25% dos valores efetivamente pagos pelo adquirente; aplicado ao caso, autorizou‑se a retenção de 25% dos valores pagos, atualizados, com abatimento de tributos vencidos e não pagos pela adquirente.

Parties
Recorrente: COLARRIO 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Autora: ESTHER SUELLEN DE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Ação De Rescisão De Promessa De Compra E Venda / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Cláusula Penal, Restituição De Valores, Conflito Entre CDC E Lei 13.786/2018, Taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato Cláusula Penal Restituição De Valores Conflito Entre CDC E Lei 13.786/2018 Taxa De Fruição Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

COLARRIO 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

ESTHER SUELLEN DE LIMA ALVES

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial Ação De Rescisão De Promessa De Compra E Venda / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula penal pode incidir sobre o valor total do contrato ou deve limitar‑se aos valores efetivamente pagos pelo adquirente
  2. 2 Se o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei n. 13.786/2018 em relações de consumo
  3. 3 Qual o percentual máximo de retenção admissível em caso de resolução por culpa do consumidor

Ratio Decidendi

Na hipótese de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei n.13.786/2018; em caso de resolução por culpa do consumidor em promessa de compra e venda de lote urbano, a cláusula penal deve ser limitada a, no máximo, 25% dos valores efetivamente pagos pelo adquirente; aplicado ao caso, autorizou‑se a retenção de 25% dos valores pagos, atualizados, com abatimento de tributos vencidos e não pagos pela adquirente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Autorizar a retenção de 25% dos valores pagos pela parte autora, devidamente atualizados desde cada desembolso, a título de cláusula penal
  • Abater dos valores a restituir os tributos vencidos durante a vigência do contrato e não pagos pela adquirente