AREsp 2605606 - ACORDAO

AREsp 2605606 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais (ausência de prova da cessão de direitos e necessidade da anuência da credora), e que o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo, portanto, inviável em face da Súmula n. 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado, mantendo-se a extinção do processo por ilegitimidade ativa e a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, bem como majorados honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: JOSÉ IRAN TAVARES DE SOUZA; Apelada: Kappa Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Pelo STJ Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Devolução De Quantia Paga, Danos Morais, Ilegitimidade Ativa, Omissão Decisória, Prova (art. 374 Cpc), Embargos De Declaração E Multa Por Ato Manifestamente Protelatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Privado Rescisão De Contrato Devolução De Quantia Paga Danos Morais Ilegitimidade Ativa Omissão Decisória Prova (art. 374 Cpc) Embargos De Declaração E Multa Por Ato Manifestamente Protelatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ IRAN TAVARES DE SOUZA

Agravante

Kappa Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Pelo STJ Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão no acórdão quanto à cessão de direitos e legitimidade ativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 374, II e III, do CPC quanto a fatos incontroversos e dispensa de prova
  3. 3 Legalidade da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC por embargos de declaração manifestamente protelatórios e eventual cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais (ausência de prova da cessão de direitos e necessidade da anuência da credora), e que o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo, portanto, inviável em face da Súmula n. 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado, mantendo-se a extinção do processo por ilegitimidade ativa e a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, bem como majorados honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Manter a decisão judicial de origem que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa
  • Manter a rejeição dos embargos de declaração e a multa por caráter manifestamente protelatório