REsp 1784713 - DECISAO

REsp 1784713 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo acolhimento dos embargos declaratórios ou do recurso especial: o acórdão do TJCE examinou adequadamente as questões suscitadas e fundamentou a conclusão de vício redibitório, por existir litígio anterior envolvendo o mesmo bem antes da celebração do contrato e por não haver prova de conhecimento desse litígio pelas autoras; assim, a rescisão contratual e as condenações decorrentes estavam suficientemente fundamentadas, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial na forma exigida pela alínea "c" do art. 105, CF.

Parties
Autora: M. Fernandes Academia Comércio de Artigos Esportivos e Lanchonete Ltda; Autora: Márcia Raquel Ferreira Fernandes; Promovido / Recorrido / Recorrente: Cézar Ramon Nascimento; Terceiro Interessado (parte Na Ação De Separação): Maria Carolina Gomes Laguna Nascimento; Terceiro Interessado (parte Na Ação De Separação): Celso Rogeres Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato, Vício Redibitório, Evicção, Dano Moral, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Execução E Embargos À Execução, Ação Cautelar Incidental, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Rescisão De Contrato Vício Redibitório Evicção Dano Moral Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Execução E Embargos À Execução +2 more

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Parties

M. Fernandes Academia Comércio de Artigos Esportivos e Lanchonete Ltda

Autora

Márcia Raquel Ferreira Fernandes

Autora

Cézar Ramon Nascimento

Promovido / Recorrido / Recorrente

Maria Carolina Gomes Laguna Nascimento

Terceiro Interessado (parte Na Ação De Separação)

Celso Rogeres Nascimento

Terceiro Interessado (parte Na Ação De Separação)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a hipótese trata de vício redibitório ou de evicção
  2. 2 Se houve omissão/contradição/obscuridade passível de embargo de declaração (art.1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo acolhimento dos embargos declaratórios ou do recurso especial: o acórdão do TJCE examinou adequadamente as questões suscitadas e fundamentou a conclusão de vício redibitório, por existir litígio anterior envolvendo o mesmo bem antes da celebração do contrato e por não haver prova de conhecimento desse litígio pelas autoras; assim, a rescisão contratual e as condenações decorrentes estavam suficientemente fundamentadas, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial na forma exigida pela alínea "c" do art. 105, CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.