AREsp 1928511 - DECISAO

AREsp 1928511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem examinou e fundamentou que a autora não comprovou atrasos de pagamento pela Administração e restou demonstrada a inexecução parcial contratual, justificando a rescisão e aplicação de penalidade nos termos do contrato e da Lei 8.666/93; consequente rejeição dos argumentos de omissão sobre o art. 78, XV.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PAVISAN EIRELI; Recorrido: DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato Administrativo, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Multa Contratual, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Rescisão De Contrato Administrativo Exceção Do Contrato Não Cumprido Multa Contratual Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA PAVISAN EIRELI

Agravante

DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 78, XV, da Lei 8.666/93
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido por atraso de pagamento
  3. 3 Validade da rescisão contratual e da aplicação de multa pela Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem examinou e fundamentou que a autora não comprovou atrasos de pagamento pela Administração e restou demonstrada a inexecução parcial contratual, justificando a rescisão e aplicação de penalidade nos termos do contrato e da Lei 8.666/93; consequente rejeição dos argumentos de omissão sobre o art. 78, XV.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial