AREsp 1895481 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); alegações genéricas e menções assistemáticas a normas infraconstitucionais não atendem ao ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão De Contrato Administrativo, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Rescisão De Contrato Administrativo Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Requisito de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ)
  3. 3 Restrição ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); alegações genéricas e menções assistemáticas a normas infraconstitucionais não atendem ao ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno