AREsp 2485559 - DECISAO

AREsp 2485559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque houve insuficiente prequestionamento quanto ao art. 78, I da Lei 8.666/1993 (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); igualmente não foi demonstrado cotejo analítico idôneo para caracterizar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GM ENGENHARIA LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida/administração: DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato Administrativo, Suspensão Da Execução Por Prazo Superior a 120 Dias, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj E Óbices De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Administrativos Rescisão De Contrato Administrativo Suspensão Da Execução Por Prazo Superior a 120 Dias Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GM ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

DER

Recorrida/administração

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento relativo ao art. 78, I e XIV, da Lei 8.666/1993
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ônus da prova quanto à responsabilidade da Administração pela paralisação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque houve insuficiente prequestionamento quanto ao art. 78, I da Lei 8.666/1993 (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); igualmente não foi demonstrado cotejo analítico idôneo para caracterizar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se