AREsp 2550370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na legislação aplicável e no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve caso fortuito ou força maior, pois o agravante tinha ciência prévia da resistência da comunidade e firmou novo contrato; as razões recursais não infirmaram a fundamentação do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto à tese dos lucros cessantes (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade Da Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Contrato Administrativo, Caso Fortuito Ou Força Maior, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Rescisão De Contrato Administrativo Caso Fortuito Ou Força Maior Lucros Cessantes Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de caso fortuito ou força maior decorrente de manifestação popular
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na legislação aplicável e no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve caso fortuito ou força maior, pois o agravante tinha ciência prévia da resistência da comunidade e firmou novo contrato; as razões recursais não infirmaram a fundamentação do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto à tese dos lucros cessantes (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos