AREsp 2752361 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão recorrido ao não enfrentar, de forma específica e motivada, a questão suscitada nos embargos de declaração quanto à (in)aplicabilidade da Súmula n.150/STJ, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por esse motivo, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o rejulgamento dos embargos de declaração, e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Autor: Alya Construtora S. A.; Réu: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Rescisão Contratual Cumulada Com Cobrança (rescisão De Contrato Administrativo) / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Rescisão De Contrato Administrativo, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Jurisdicional, Súmulas Do STJ (súmula 150 E Súmula 7), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Rescisão De Contrato Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Jurisdicional Súmulas Do STJ (súmula 150 E Súmula 7) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Alya Construtora S. A.

Autor

Município de Natal

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Rescisão Contratual Cumulada Com Cobrança (rescisão De Contrato Administrativo) / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à (in)aplicabilidade da Súmula n.150/STJ
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por falta de enfrentamento de questão relevante
  3. 3 Necessidade de rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao não enfrentar, de forma específica e motivada, a questão suscitada nos embargos de declaração quanto à (in)aplicabilidade da Súmula n.150/STJ, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por esse motivo, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o rejulgamento dos embargos de declaração, e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para rejulgamento dos embargos de declaração