REsp 2056280 - DECISAO

REsp 2056280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo legal federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); incidentalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA; Agravada: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato Administrativo, Indenização Por Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Contratos Administrativos, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lei Nº 8.666/93
Direito Administrativo Direito Processual Civil Rescisão De Contrato Administrativo Indenização Por Danos Emergentes Lucros Cessantes Contratos Administrativos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA

Agravante

CDHU

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 79, §2º, da Lei nº 8.666/93 quanto à indenização por rescisão unilateral
  2. 2 Alegação de violação do art. 85, §§2º e 8º, do CPC quanto à fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo legal federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); incidentalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pela CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante.