REsp 2002413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de majoração do percentual de retenção e qualquer revisão que implique reexame de cláusulas contratuais ou do acervo fático-probatório é vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a questão sobre a natureza das arras não foi debatida nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ; e é incabível a cobrança de taxa de fruição para lote não edificado, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SCAMATTI E AGROSETA-FIGUEIRA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Percentual De Retenção, Retenção De Arras, Taxa De Ocupação/fruição De Terreno Não Edificado, Distribuição Dos Ônus De Sucumbência
Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda Percentual De Retenção Retenção De Arras Taxa De Ocupação/fruição De Terreno Não Edificado Distribuição Dos Ônus De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SCAMATTI E AGROSETA-FIGUEIRA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Majoração do percentual de retenção fixado na origem
  2. 2 Natureza das arras (confirmatórias vs penitenciais) não debatida nas instâncias ordinárias
  3. 3 Cobrança de taxa de fruição/ocupação referente a terreno não edificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de majoração do percentual de retenção e qualquer revisão que implique reexame de cláusulas contratuais ou do acervo fático-probatório é vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a questão sobre a natureza das arras não foi debatida nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ; e é incabível a cobrança de taxa de fruição para lote não edificado, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada