REsp 2130658 - DECISAO

REsp 2130658 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação pela fruição do imóvel, por entendimento pacífico desta Corte de que não se admite a cobrança de taxa de ocupação/fruição em terreno não edificado, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, restabelecendo-se a sentença quanto a essa questão e aos ônus de sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação pela fruição do imóvel, restabelecendo a sentença, inclusive quanto aos ônus de sucumbência.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Terreno Não Edificado, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 83 Do STJ, Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Terreno Não Edificado Enriquecimento Sem Causa Súmula 83 Do STJ Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É cabível a cobrança de taxa de fruição/ocupação em caso de rescisão de contrato de compra e venda de terreno não edificado?
  2. 2 Configura enriquecimento sem causa a manutenção da posse de terreno não edificado pelo comprador, justificando cobrança de taxa?
  3. 3 Há afronta aos arts. 51 e 53 do CDC na cobrança da taxa de ocupação?

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação pela fruição do imóvel, por entendimento pacífico desta Corte de que não se admite a cobrança de taxa de ocupação/fruição em terreno não edificado, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, restabelecendo-se a sentença quanto a essa questão e aos ônus de sucumbência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação pela fruição do imóvel, restabelecendo a sentença, inclusive quanto aos ônus de sucumbência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Afastar a condenação pela fruição do imóvel.