REsp 1991329 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; manteve-se o entendimento de que a revisão do percentual de retenção exige reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ), mas reconheceu que a pretensão de indenização pelo uso do imóvel e o ressarcimento de IPTU e taxas condominiais estavam prequestionados/implícitos e devem ser deferidos, por se tratar de consectário lógico da resolução do contrato, evitando enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: GR Construtora Ltda.; Agravada: GHM Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para prover em parte o recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Retenção De Valores Pagos (10% a 25%), Indenização Pelo Uso/fruição Do Imóvel Durante Ocupação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj E Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Compra E Venda Retenção De Valores Pagos (10% a 25%) Indenização Pelo Uso/fruição Do Imóvel Durante Ocupação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj E Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GR Construtora Ltda.

Agravante

GHM Informática Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 II do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Percentual de retenção das parcelas pagas em resolução de compromisso de compra e venda
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de indenização pelo uso do imóvel (encargo locatício) durante a ocupação pelo promissário-comprador

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; manteve-se o entendimento de que a revisão do percentual de retenção exige reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ), mas reconheceu que a pretensão de indenização pelo uso do imóvel e o ressarcimento de IPTU e taxas condominiais estavam prequestionados/implícitos e devem ser deferidos, por se tratar de consectário lógico da resolução do contrato, evitando enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para prover em parte o recurso especial

Orders

  • Reconhecer o direito da agravante à reparação pelo período em que o promissário-comprador ocupou o imóvel
  • Reconhecer o direito ao ressarcimento das despesas relacionadas ao IPTU e às taxas condominiais relativas ao período de ocupação, a serem apuradas em liquidação de sentença