REsp 1937884 - ACORDAO

REsp 1937884 - ACORDAO

Negado provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a cobrança de taxa de ocupação ou fruição é indevida após a resolução de promessa de compra e venda de lote não edificado; a ausência de edificação exclui fruição econômica, de modo que não cabe majorar a taxa nem retroagir seu termo inicial à assinatura do contrato.

Parties
Recorrente: PALESTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Taxa De Ocupação, Fruição, Lote Não Edificado, Retenção De Valores
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda Taxa De Ocupação Fruição Lote Não Edificado Retenção De Valores

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Parties

PALESTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel não edificado após a rescisão do contrato de compra e venda considerando o período integral de posse do comprador?
  2. 2 Pode ser majorada a taxa de ocupação retroagindo seu termo inicial à data de assinatura do contrato, com base em cláusula contratual?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a cobrança de taxa de ocupação ou fruição é indevida após a resolução de promessa de compra e venda de lote não edificado; a ausência de edificação exclui fruição econômica, de modo que não cabe majorar a taxa nem retroagir seu termo inicial à assinatura do contrato.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial