REsp 1901333 - DECISAO

REsp 1901333 - DECISAO

O STJ entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido e, em confronto com o entendimento do Tribunal de origem, aplicou a jurisprudência superior segundo a qual o termo inicial da indenização pela ocupação do imóvel é a data da efetiva disponibilização da posse ao comprador, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos para que seja fixado esse termo inicial.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido, determinando o retorno dos autos à origem para que seja fixado como termo inicial da indenização a data da efetiva disponibilização do imóvel para posse da parte recorrida.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Indenização Por Ocupação Do Imóvel / Alugueres, Termo Inicial Da Indenização, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Adimplemento Substancial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda Indenização Por Ocupação Do Imóvel / Alugueres Termo Inicial Da Indenização Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Adimplemento Substancial

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para cálculo da indenização devida pela ocupação do imóvel após resolução contratual
  2. 2 Existência de omissão a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido e, em confronto com o entendimento do Tribunal de origem, aplicou a jurisprudência superior segundo a qual o termo inicial da indenização pela ocupação do imóvel é a data da efetiva disponibilização da posse ao comprador, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos para que seja fixado esse termo inicial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido, determinando o retorno dos autos à origem para que seja fixado como termo inicial da indenização a data da efetiva disponibilização do imóvel para posse da parte recorrida.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar retorno dos autos à origem para que seja fixado como termo inicial da indenização a data da efetiva disponibilização do imóvel para posse da parte recorrida.